Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 15 de julho de 2021
LEI Nº 1.959, DE 13 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.959, DE 13 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0330-2052 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3403-EA-00000-4471.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público........................ R$5.000,00
TOTAL...................................... R$5.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, referido no art. 1° desta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: Superávit financeiro:
Fonte 000............................................ R$5.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal