PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 2.096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AMAS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 45.000,00 (vinte e quatro mil reais), a instituição Associação Menonita de Assistência Social (AMAS), inscrita no CNPJ nº 79.573.***/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, nº 1140, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, por seu Coordenador o Senhor MARCOS ROBERTO DE ASSIS, inscrito no CPF sob n° 007.048.***-60, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 10/2023 do CMDCA, sendo emitida a Resolução nº 18 de 2.023.
Parágrafo único. A ata e resolução constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3º A presente despesa será custeada pela seguinte dotação:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440.1078 APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
07151 – 00880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA TOTAL..................R$ 45.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 03/11/2023.