SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2026
LEI N.º 2.308
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.308
LEI N.º 2.308
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante procedimento licitatório, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 10 (dez) anos, do seguinte imóvel pertencente ao Município de Teixeira Soares:
I – Área de terreno localizada no Distrito Industrial do Município de Teixeira Soares, integrante da matrícula nº 7.422, com área total de aproximadamente 3.939,38 m², situada nos fundos da área atualmente ocupada pela empresa Kadesh – Indústria e Comércio de Calçados Profissionais Ltda., conforme memorial descritivo, mapa e croqui anexos.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso poderá ser prorrogada por igual período, mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 2.º A empresa vencedora da licitação ficará responsável, às suas expensas, pela execução de instalações, adequações, reformas, investimentos, construções e demais benfeitorias necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as normas legais, ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal ao término da concessão, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3.º Para habilitação no procedimento licitatório, a empresa interessada deverá apresentar:
I – projeto contendo a descrição das atividades que serão desenvolvidas;
II – plano de investimentos a serem realizados;
III – previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
IV – cronograma de implantação das atividades;
V – documentação cadastral, fiscal, trabalhista e demais documentos exigidos no edital.
Art. 4.º A concessionária deverá iniciar a implantação das atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal.
Art. 5.º Todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas, previdenciários, ambientais, tributários e quaisquer outros incidentes sobre o imóvel concedido e sobre as atividades desenvolvidas serão de inteira responsabilidade da concessionária.
Art. 6.º O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a utilização do imóvel e o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, bem como exigir informações e documentos necessários à verificação do atendimento das condições estabelecidas nesta Lei, no edital e no contrato.
Art. 7.º A alteração da finalidade da concessão, a paralisação injustificada das atividades, o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no edital ou no contrato, bem como a extinção, dissolução ou encerramento das atividades da concessionária, implicará na revogação da concessão, revertendo automaticamente ao patrimônio do Município o imóvel e todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito a indenização.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal