Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 13 de novembro de 2020
EDITAL Nº 16/2020 CHAMAMENTO PUBLICO PARA CADASTRO DE RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS ORIUNDOS DA LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 16/2020 CHAMAMENTO PUBLICO PARA CADASTRO DE RECEBIMENTO DE SUBSÍDIOS ORIUNDOS DA LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
Subsídio para manutenção de Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.
I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O Município de Teixeira Soares, por intermédio do Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc e o Decreto Municipal Nº /, normativa os processos de cadastro, inscrição, seleção, homologação, divisão de categorias e valores para os recursos oriundos do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/ Fundo Nacional de Cultura voltados a subsidiar espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.
§ 1º - Compreendem-se como espaços artísticos e culturais todos aqueles que possuem estruturas físicas destinadas a realização de atividades periódicas dedicadas às artes e cultura, sejam de caráter formativo (cursos, oficinas, palestras, debates etc.) ou expositivo (apresentações, performances, shows, exposições etc.) com ou sem fins lucrativos que comprovarem atuação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses antes da sanção da Lei Federal Nº 14.017/2020.
§ 2º - Compreendem-se como microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias todos aquelas que possuem como principal natureza de atuação a realização, programas, projetos e ações dedicados as artes e cultura, com ou sem fins lucrativos que comprovarem atuação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses antes da sanção da Lei Federal Nº 14.017/2020.
II- DAS CARACTERÍSTICAS E VALORES
Art. 2º - Os subsídios serão pagos em parcela única obedecendo as seguintes características e valores:
§ 1º - Para espaços artísticos e culturais conforme descrito no § 1º do Art. 1º:
Será subsidiado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para espaços culturais de pequeno, médio e grande porte, que tiveram no ano de 2020 custos de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, inclusive gasto com funcionários) mensal nos valores de, no mínimo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Esse valor do subsidio para espaços culturais, podera ser maior ou menor dependendo do número de contemplados, sempre respeitando os limites do piso (R$3.000,00) e do teto (R$30.000,00) permitidos pela Lei Aldir Blanc.
§ 2º - Para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, conforme descrito no § 2º do Art.1º:
§ 3º - O espaço artistico cultural que tenha pelo menos um funcionário registrado, poderá receber o valor do teto permitido pela Lei Aldir Blanc.
III– DO CADASTRO E INSCRIÇÃO
Art. 3º - Terão direito aos subsídios os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que estiverem devidamente cadastrados, preencherem o formulário de inscrição municipal e que cumprirem todas as exigências estabelecidas na Lei Federal Nº 14.017/2020.
§ 1º - O cadastro deve ser realizado através de Ficha de Inscrição Municipal no Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico de Teixeira Soares na Biblioteca Cidadã Janete Luft localizada na Rua Horácio Nunes fundos da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares em horário comercial (das 9 h às 11:30 h e das 13:30 h às 17 h).
§ 2º - O formulário de inscrição deverá ser totalmente preenchido, no período de 29 de outubro a 29 de novembro de 2020.
§ 3º - Caso não possua Cadastro Municipal, poderá realizá-lo no Departamento de Cultura.
IV– DA HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTOS
Art. 4º - Os cadastros realizados no Ficha de inscrição municipal serão devidamente homologadas pelo Departamento de Cultura,Turismo e Patrimônio Histórico com o Conselho Municipal Politico Cultural(CMPC) da Lei Aldir Blanc, intituído pelos decretos Nº 762 de 1 de agosto de 2020.
§ 1º - Caso o cadastro ou inscrição não seja homologado, o Departamento e o Conselho apontarão por escrito os motivos que impedem o pagamento do subsídio à instituição.
§ 2º - A listagem com as inscrições dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, homologadas ou não homologadas, será publicada no Órgão Oficial do Município de Teixeira Soares após o encerramento das inscrições.
V– DOS RECURSOS
Art. 5º - Cabe recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis para contestações referentes a não homologação conforme descrito no Art. 4º.
Parágrafo Único – Os recursos deverão ser enviados para a Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, por intermédio do e-mail: cultura@teixeirasoares.pr.gov.br apontando o nome da instituição, nome do responsável, CPF do responsável, telefone de contato e e-mail de contato.
VI– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º - Em atendimento ao Art. 7º do Decreto Federal Nº 10.464/20, o beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício para o Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico no prazo de até 30 (trinta ) dias após o recebimento do subsídio.
§ 1º - A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção, reparos, pequenas reformas e quitação de despesas adquiridas durante o periodo pandemico.
§ 2º - Serão aceitos como forma de comprovação dos gastos, notas fiscais assim como comprovantes de pagamento das despesas, e orçamentos para as pequenas reformas e reparos.
§ 3º - As prestações de contas serão analisadas pelo Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico em parceria com o Conselho (CMPC) da Lei Aldir Blanc e posteriormente informadas quanto à sua aprovação ou rejeição bem como quais providências serão adotadas no propósito de regularizá-las.
VII - DA CONTRAPARTIDA
Art. 7º - Conforme previsto no Art. 9º da Lei Federal Nº 14.017/2020 os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio, ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 1º - Conforme disposto noart. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis de no mínimo 10% do valor recebido.
§ 2º - O projeto referente a realização da contrapartida prevista deverá ser apresentado a o Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico no prazo de até 10 (dez) dias após publicação da homologação das empresas contempladas, sendo o projeto analisado e validado pelo Conselho CMPC (anexo I).
§ 3º - Caso o projeto não seja validado pelo Conselho Municipal Politico Cultural, o beneficiário terá o prazo de até 05 (cinco) dias para fazer as adequações indicadas ou apresentar novo projeto, caso contrário perderá o direito à percepção do subsídio.
VIII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O CMPC Conselho Municipal Politico Cultural da Lei Aldir Blanc, poderá solicitar documentos comprobatórios de veracidade de informações, além dos já apresentados no ato de inscrição, caso haja necessidade.
Art. 9º - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho CMPC da Lei Aldir Blanc.
Teixeira Soares, 29 de outubro de 2020.
DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
CONSELHO MUNICIPAL POLITICO CULTURAL CMPC DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020