SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 27 de março de 2026
LEI Nº 2.284, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.284, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.284, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$444.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, incluindo a Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, na unidade Fundo Municipal de Saúde, para contabilização das despesas realizadas em decorrência dos repasses do FNS – Fundo Nacional de Saúde, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
11290 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ................. R$150.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
11270 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ................... R$50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11270 - 00494 Bloco Custeio Ações e Serv. Públicos Saúde Federal ..................... R$244.000,00
TOTAL ......................... R$444.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
III - Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07400 - 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ................ R$444.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 2.263, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 4º. Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225, de 30 de junho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal