SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DIRECIONADOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de benefícios eventuais à pessoas e à famílias incluídas na Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 1º Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.
§ 2º O Município deve garantir a igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais.
§ 3º Na necessidade de comprovação para concessão do Benefício Eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimentos ou vexatórias.
§ 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a gestante, a nutriz, a criança, o idoso, a pessoa com deficiência e as famílias com maior número de membros.
SEÇÃO II
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 2º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoquem riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. São consideradas contingências sociais as situações que possam deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e façam parte da condição real da vida em sociedade, tais como: nascimentos, mortes, acidentes, enfermidades, desemprego, situação de emergência, epidemias, estado de calamidade pública.
Art. 3º Os benefícios eventuais são destinados a todos que deles necessitarem com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Art. 4º O critério de renda não deve ser condicionante para o acesso aos benefícios eventuais, levando em consideração as contingências sociais como conceito para compreensão da necessidade do benefício.
Parágrafo único. Nos casos em que o critério renda se fizer necessário, este será de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é de até 1/4 do salário mínimo vigente.
Art. 5º A concessão dos benefícios será realizada mediante relatórios sociais elaborados pelos servidores sociais por meio de entrevistas através das equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, mediante entrevistas, visitas domiciliares e relatórios sociais.
Art. 6º Os benefícios de transferência de renda Estadual e Federal não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
Art. 7º O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se configurando na sucessão de prestações em direito adquirido.
SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 8º São documentos essenciais para a concessão dos benefícios:
I – Cédula de Identidade – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de residência no Município de Teixeira Soares, em nome do requerente ou em nome de familiares, cuidador, instituição de longa permanência para idosos ou declaração de próprio punho que formalize a residência no Município;
IV – comprovante de renda de todos os membros da família;
V – comprovante de domicílio eleitoral no Município de Teixeira Soares e certidão de quitação eleitoral.
Parágrafo único. Outros documentos específicos a cada benefício eventual poderão ser requisitados, conforme critérios estabelecidos.
Art. 9º A ausência da documentação pessoal, não será motivo de impedimento para concessão do benefício, devendo os serviços assistenciais do Município adotarem medidas necessárias para atender as necessidades apresentadas pelos usuários.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 10. São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – concessões diversas em situações de vulnerabilidade temporária;
IV– auxílio em situações de desastre, emergência, epidemias e/ou calamidade pública.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de uma prestação temporária de assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, podendo ser concedido por meio de termo de colaboração com entidades assistenciais credenciadas no atendimento da Política de Assistência Social do Município.
§ 1º O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte de recém- nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe e outras providências.
§ 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias antes do nascimento e fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3º O auxílio natalidade só será autorizado após a avaliação socioeconômica favorável à concessão, realizada por assistente social do quadro próprio da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.
§ 4º O entrevistado deverá prestar todas as informações solicitadas, podendo ser responsabilizado pelo fornecimento de dados falsos, inclusive criminalmente.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 12. O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em prestação temporária, da Política de Assistência Social, não contributiva de assistência social, em pecúnia, para munícipes de Teixeira Soares, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
SUBSEÇÃO II
FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 13. O auxílio-funeral atenderá:
I – O auxílio funeral consistirá na concessão financeira até o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, a ser repassadas para funerárias conveniadas junto à Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, devendo esta preservar a igualdade na escolha das empresas para prestar os serviços;
II – custeio das despesas de sepultamento em casos onde o falecido for indigente ou não possuir família.
§ 1º O valor do repasse financeiro à empresa mortuária deverá colaborar no custeio de despesas de urna funerária e sepultamento, serviços estes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O requerimento do benefício deverá ser realizado até trinta dias após o funeral e repassado à funerária até 30 (trinta) dias após o requerimento da família.
§ 3º O auxílio funeral só será autorizado após o requerimento, entrevista e parecer social favorável de assistente social do quadro próprio da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares.
§ 4º O entrevistado deverá prestar todas as informações solicitadas, podendo ser responsabilizado pelo fornecimento de dados falsos, inclusive criminalmente.
§ 5º Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 14. As famílias beneficiadas deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 15. O auxílio funeral poderá ser requerido diretamente aos pais, parentes ou pessoa responsável pela célula familiar do falecido.
SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES DIVERSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 16. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2º Os documentos necessários para concessão do benefício eventual em decorrência de situação de vulnerabilidade são os elencados no art. 8º desta Lei.
SUBSEÇÃO II
FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 17. As concessões diversas em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, conforme art. 5º, podendo ser:
I – auxílio alimentação (mediante a entrega de cestas básicas);
II – itens para higiene pessoal, pagamento de cestas e eventualmente em casos de epidemia ou calamidade);
III – documentação civil básica;
IV – passagem intermunicipais até a cidade mais próxima de retorno à cidade de origem, nos casos de comprovada possibilidade de acolhimento familiar e/ou rede de apoio ao usuário ou a família requerente e avaliada pela equipe de referência da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
V – aluguel social.
SUBSEÇÃO III
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 18. O auxílio alimentação consiste no fornecimento de cestas de alimentos básicos às famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, não podendo enquadrar como direito permanente garantido ao beneficiário.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXÍLIO PARA ITENS DE HIGIENE PESSOAL
Art. 19. O auxílio para itens de higiene pessoal consiste no fornecimento de itens de higiene pessoal tais como: álcool em gel 70, máscaras descartáveis e de tecido de uso pessoal, desinfetante, água sanitária, entre outros, para o caso de enfrentamento e cuidado, enquanto durar situações de epidemias e calamidades públicas às famílias em situação de vulnerabilidade social, podendo ser adquirido por meio de termo de colaboração com entidades credenciadas ao serviço da Política de Assistência Social do Município.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
SUBSEÇÃO V
DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA
Art. 20. A solicitação de documentação civil básica será realizada nos equipamentos da Política de Assistência Social do Município, sendo emitido por profissional de referência, consistindo em:
I – segunda via de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – segunda via da Cédula de Identidade – Registro Geral (RG);
III – segunda via de certidão de nascimento e certidão de óbito;
IV – Carteira de Trabalho;
V – Fotos para obtenção de documentação básica.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
SUBSEÇÃO VI
DO FORNECIMENTO DE PASSAGENS
Art. 21. O fornecimento de passagens, para transporte rodoviário, consiste em fornecimento de bilhetes de passagens intermunicipais para viagens dentro do território do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser concedidos bilhetes de passagens interestaduais que serão fornecidas nos casos em que houver determinação judicial e interesse público relevante e urgente, para itinerantes e usuários da Política de Assistência Social, nas situações consideradas de risco, emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.
Art. 22. O fornecimento de passagens intermunicipais e interestaduais é direcionado a beneficiários que atendam os critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei e que estejam passando pelas seguintes situações:
I – pessoas em situação de rua, fora do convívio familiar, em situação de vulnerabilidade social e que queiram retornar à sua cidade de origem;
II – demais pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
SUBSEÇÃO VII
DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 23. O benefício eventual na forma de Auxilio Aluguel Social, consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família que:
I - tenha sido vítima de situação de emergência, calamidade pública, enchente ou risco de desmoronamento;
II - encontre-se em condição de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, vítimas de violência, em acompanhamento pela equipe do CREAS.
Parágrafo único. Para efeito deste auxílio, considera-se como família, um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, e que tenha como tarefa primordial o cuidado e a proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulado com a estrutura social na qual está inserida.
Art. 24. Para habilitar-se ao benefício do aluguel social, o beneficiário deverá preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:
I - pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior a 01 salário mínimo vigente, salvo quando expressa determinação judicial;
II - estar em acompanhamento da equipe do CREAS deste Município;
III - não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele.
Parágrafo único. Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza (BPC – Benefício de Prestação Continuada, Programa Bolsa Família PBF, etc.).
SUBSEÇÃO VIII
DA ESTADIA EM HOTEL
Art. 25. Para habilitar-se ao benefício de estadia em hotel o beneficiário deverá preencher os requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:
I - pessoas e ou famílias em situação de rua;
II - fora do convívio familiar; em situação de vulnerabilidade social e que queiram retornar à sua cidade de origem;
III - fora do convívio familiar;
IV - demais pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, cuja situação não pode ser sanada de forma imediata.
Parágrafo único. Para concessão do benefício constante nesse artigo, são aqueles elencados no art. 8º desta lei.
Art. 26. Os documentos necessários para concessão do benefício eventual citados no artigo anterior, referente a concessões diversas em situação de vulnerabilidade temporária, são os elencados no art. 8º desta Lei.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE, EPIDEMIAS E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÃO
Art. 27. Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o benefício eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais Políticas Públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos dessa Lei e dos Atos Normativos decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para o seu atendimento.
Art. 29. De acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a família ou pessoa beneficiada deverá ser encaminhada para cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO.
Parágrafo único. A inclusão da família ou pessoa beneficiada no CADÚNICO não deverá constituir critério para acesso aos benefícios.
Art. 30. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:
I – coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III – manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
IV – produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
V – articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VI – promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão;
VII – prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei;
VIII – elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo especificando o número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação respectivamente.
Art. 31. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II – exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos municípios;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos.
Art. 32. Cessada a causa da cessão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.597/2013.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal