PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 2.163, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.163, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
CRIA ESPAÇO CULTURAL MUNICIPAL, DENOMINA DE “CARLOS HENRIQUE DE MELO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o ESPAÇO CULTURAL MUNICIPAL que passa a denominar-se “CARLOS HENRIQUE DE MELO”, com a finalidade de concentrar atividades e eventos culturais do município, que terá como sede o prédio localizado na Praça Manoel Ogero Dias, 26, na sede do município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, local onde funcionava a Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º O Centro cultural CARLOS HENRIQUE DE MELO, será administrado pela Secretaria-Geral de Governo, com a finalidade de oferecer aos munícipes atividades gratuitas de formação cultural, principalmente para crianças e adolescentes; realização de oficinas de dança, música, teatro, artes plásticas, fotografia, leitura, dentre outras atividades que visem aproximar as pessoas e promover a cultura.
Art. 3º Os recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes da criação do Centro Cultural CARLOS HENRIQUE DE MELO, advirão da rubrica:
03 SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
13.122.0203.2012 – IMPLANTAR, DESENVOLVER E MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS, HISTÓRICAS E TURÍSTICAS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
00770 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00780 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
00790 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00810 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária a ser proposto ao Legislativo para dotar o exercício financeiro de 2025, contemplará os recursos necessários para fazer face às atividades do espaço cultural criado pela presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/08/2024.