SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.227 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.227 DE 02 DE JULHO DE 2025.
Súmula: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FILIAL TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse financeiro no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) à Entidade Associação Menonita de Assistência Social - Filial Teixeira Soares - Projeto "Amas Sementinha", inscrita no CNPJ n.º 79.573.499/0016- 62 com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, n.º 1140, situada no bairro Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho - Termo de Colaboração para o ano de 2025, devidamente aprovada pela ATA n.º 15/2024, sendo emitida a Resolução n.º 25 de 2024, emitidas pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social; e também devidamente aprovadas pela ATA n.º 16/2024 e Resolução n.º 33/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teixeira Soares - CMDCA.
Parágrafo único. O valor a ser repassado, a partir inclusive de Junho de 2025 passará a ser de 20.000,00 “(Vinte mil reais)”.
Art. 2.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.
Art. 3.º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.192, de 27 de janeiro de 2025, permanecem inalterados.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal