Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.943, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.943, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PROEDIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o programa governamental denominado PROEDIFICA, como instrumento de geração de emprego, renda e de incremento do comércio de insumos da construção civil, visando o aquecimento do mercado imobiliário local e o incentivo para edificações de prédios residenciais, comerciais, industriais e outros, nas zonas urbanas e rurais.
Art. 2º Para fazer face ao programa instituído pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar, gratuitamente, máquinas, equipamentos, veículos e pessoal de seu quadro de servidores, para a realização de terraplanagem e o aporte e transporte de terra e de cascalho aos locais de obras de construções civis, sempre que requeridos através de protocolo junto à secretaria respectiva, por interessados que cumpram com os requisitos da presente lei.
Art. 3º É beneficiária do PROEDIFICA toda pessoa física ou jurídica, titular de obra de construção civil residencial, comercial, industrial, esportiva e social, com sede no município, com até 600 (seiscentos) metros quadrados.
Parágrafo único. A limitação de extensão de área constante do caput deste artigo não se aplica e será ilimitada sempre que se tratar de obra localizada em zona rural, destinada a instalação de silos, armazéns de grãos, secadores de grãos, barracões, pocilgas e outras relacionadas a atividades rurícolas.
Art. 4º O PROEDIFICA é vinculado à oferta, pelo interessado, de benefício social e/ou econômico em favor do município, demonstrado quando do protocolo do pedido e avaliado pela secretaria a que o empreendimento estiver afeito.
Parágrafo único. Para o beneficiário fazer jus a concessão dos serviços pelo PROEDIFICA, são considerados benefícios sociais para todos os efeitos: oferta de empregos em número significativo; geração de renda circulante no município; proporcionar a solução de problemas de ordem ambiental; melhorias para a agricultura; facilitação de armazenamento e de comercialização de produtos agropecuários; oferta de atividades culturais e de lazer; oferta de mão-de-obra na construção civil; oferta de natureza comercial ou industrial de serviços e de bens não existentes no município; oferta de serviços na área de saúde e bem estar social da população e outras que tenham cunho social de relevância.
Art. 5º Os serviços do PROEDIFICA não poderão ser realizados em detrimento dos serviços e atividades precípuas do poder público, não podendo ser realizado preferencialmente em relação aos serviços de natureza pública.
Parágrafo único. Os serviços do PROEDIFICA serão realizados preferencialmente em dias que não houver expediente nas repartições públicas municipais.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal