SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 2.011, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.011, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada VINICIUS DZIADZIO DZ AGRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.250.966/0002-08, com sede à Avenida Vedolino Neves, nº 689, centro, CEP: 84.530-000, na cidade de Teixeira Soares – PR, representada por seu sócio proprietário VINICIUS DZIAZIO, brasileiro, solteiro, maior, portador da C.I.RG ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Principal, nº 634, Colônia Gonçalves Júnior, CEP 84.508-899, no município de Irati – PR, relativamente a parte de um barracão de uso comercial e industrial, já edificado, correspondente a área de 429,00 m², e do respectivo pátio de estacionamento, correspondente a área de 938,00 m², localizado à Rua Altamir da Cruz Rodrigues, no loteamento do Parque Industrial, objeto da Matrícula nº 4.528, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a instalação de uma empresa do ramo de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente, comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinários, comércio varejista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de medicamentos veterinários.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a empresa concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Parágrafo único. A implantação de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias dependem de prévia autorização da Secretaria Geral de Governo.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II – geração, no prazo máximo de seis (06) meses contados do início das atividades de, pelo menos, 05 (cinco) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do termo de concessão do direito real de uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III – manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;
V – proibição de mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município.
Parágrafo único. Obriga-se a empresa concessionária a transferir as contas de energia elétrica e de água tratada da Sanepar para o seu próprio nome, dentro do prazo de trinta dias contados da data da assinatura do termo de Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal