Câmara Municipal de Teixeira Soares · 30 de abril de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 14, DE 28 DE ABRIL DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 14, DE 28 DE ABRIL DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES.
A Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:
Art. 1.º O inciso V do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73. ..................
V – no prazo de trinta dias – sob pena de responsabilização, na forma da lei, nos casos de recusa, não atendimento ou oferecimento de informações falsas:
prestar, expressamente e por ato próprio, as informações solicitadas pelo Presidente da Câmara;
se manifestar, expressamente e por ato próprio, a respeito das Indicações aprovadas pela Câmara Municipal.
......................”
Art. 2.º O inciso V do parágrafo único do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:
“Art. 75. ...............
Parágrafo único. ................
V – no prazo de trinta dias – sob pena de responsabilização, na forma da lei, nos casos de recusa, não atendimento ou oferecimento de informações falsas:
prestar, expressamente e por ato próprio, as informações solicitadas pelo Presidente da Câmara;
se manifestar, expressamente e por ato próprio, a respeito das Indicações aprovadas pela Câmara Municipal.”
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
INÊS APARECIDA FERREIRA