CONTROLE INTERNO · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.792, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.792, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Atualiza os Subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais do Município de Teixeira Soares.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Prefeito Municipal, da Vice-Prefeita Municipal e dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal nº 1.736, de 29/08/2016.
§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2017.
§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 2,07% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2018.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR