Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 1.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
ESTABELECE DISPOSITIVOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Considera-se regularização fundiária o conjunto de procedimentos visando a integração das áreas públicas ou particulares ocupadas irregularmente por população de baixa renda, nos termos dos arts. 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória nº 2.220/2001.
Art. 2º A regularização fundiária será exercida para assegurar à população carente o direito à moradia, respeitando as seguintes diretrizes:
a) o direito de todos a cidades sustentáveis;
b) o desenvolvimento urbano ambientalmente equilibrado;
c) a garantia das funções sociais da cidade e da propriedade;
d) a gestão democrática da cidade.
Capítulo II
APOIO A USUCAPIÃO URBANA
Art. 3º O Poder Público prestará apoio à usucapião urbana especial instituída pelos arts. 9º a 14 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), através das seguintes medidas, realizadas por pessoal próprio ou contratado especialmente:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou reurbanização;
e) assistência jurídica.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do art. 9º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo III
DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 4º O Poder Público providenciará, pela via administrativa, a regularização das ocupações irregulares existentes em áreas públicas municipais, excetuadas aquelas onde se verifiquem as condições de que trata o art. 5º desta lei, nas condições da Medida Provisória nº 2.220/2001, através das seguintes medidas, a serem prestadas por pessoal próprio ou especialmente contratado:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, inclusive sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou reurbanização;
e) assistência administrativa.
Parágrafo único. A regularização de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
Capítulo IV
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM LOCAL DIVERSO DO ORIGINAL
Art. 5º É vedado apoiar usucapião ou providenciar regularização em área onde a ocupação possa acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, bem como nos casos em que a ocupação estiver situada sobre:
a) área de uso comum do povo;
b) área destinada a projeto de urbanização;
c) área de interesse da defesa nacional;
d) área de interesse para preservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais;
e) área reservada a represas e obras congêneres;
f) área de vias de comunicação.
§ 1º Nas hipóteses citadas no caput do presente artigo, providenciará o Município de Teixeira Soares a regularização em local distinto do originalmente ocupado, preferencialmente situado a não mais de 1000m do local de origem.
§ 2º A utilização de local para relocação distante mais de 1000m do local de origem dependerá de prévia autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
§ 3º Poderá o Município de Teixeira Soares, para fins de exercício da regularização fundiária em local distinto da origem, utilizar, após o competente processo de desafetação, a ser aprovado pela Câmara Municipal, áreas públicas superabundantes, conforme os critérios do § 4º do presente artigo.
§ 4º Consideram-se superabundantes as áreas públicas situadas de uma dada macrozona urbana na qual todos os equipamentos públicos listados da Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal já estejam implantados ou haja reserva de área para os mesmos, respeitados os raios de influência de cada equipamento.
QUADRO 1
Áreas mínimas e raio de influência máxima proposta para implantação de equipamentos públicos
N
Equipamento público
Área p/habitante potencial (m2)
Área mínima absoluta (m2)
Raio de influência (m)
1
Centro de educação infantil
0,4
400
500
2
Ensino fundamental 1ª a 4ª séries
0,8
800
650
3
Ensino fundamental 5ª a 9ª séries
0,8
800
800
4
Ensino médio
0,6
800
1500
5
Posto de saúde da família
0,4
400
1500
6
Lazer infantil
0,2
300
500
7
Lazer infanto-juvenil
0,4
500
800
8
Lazer juvenil-adulto
0,6
1000
1500
§ 5º Para cálculo da população potencial no QUADRO 1 será considerada uma média de 3,25 ocupantes por lote urbano de qualquer natureza.
Capítulo V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
Art. 6º Para fins de regularização fundiária, seja no local de origem ou de destino, no caso de relocação, o Poder Executivo poderá, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, decretar Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), dispensados os requisitos da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Lei do Sistema Viário, exceto a ressalva constante do § único do presente artigo.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal proporá, para cada Zona Especial de Interesse Social recomendada, dimensões mínimas para as vias urbanas a serem regularizadas ou implantadas, bem como afastamentos mínimos a serem respeitados no caso das construções de madeira ou mistas, excetuados os casos de vias estruturais e coletoras, para as quais não se abrirá mão das características firmadas pela Lei do Sistema Viário.
Capítulo VI
APOIO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO SUJEITOS AO ESTATUTO DA CIDADE
Art. 7º O Poder Público prestará apoio à regularização dos imóveis já implantados na malha urbana, com a finalidade de determinar com clareza suas medidas lineares e angulares e suas confrontações, podendo para essa finalidade utilizar os elementos do Cadastro Técnico Municipal e, em caso de necessidade, realizar com pessoal próprio ou contratado, tarefas de:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou reurbanização, caso seja necessário;
e) assistência jurídica, no caso descrito no parágrafo único do presente artigo.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do art. 9º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e mediante pagamento à do custo dos serviços adicionais à mera revisão do Cadastro Técnico Municipal, nos outros casos.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo providenciará, dentro do prazo de um ano contado da promulgação da presente Lei, levantamento completo das ocupações irregulares existentes na sede municipal, a ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal como subsídio à elaboração de um programa como consta da Lei do Plano Diretor.
Art. 9º O Poder Executivo providenciará, dentro do prazo de dois anos contado da promulgação desta Lei, revisão profunda do Cadastro Técnico Municipal da sede urbana, a ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal como subsídio à elaboração de um programa como consta da alínea “e” do art. 8º da Lei do Plano Diretor.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal