Câmara Municipal de Teixeira Soares · 6 de dezembro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:
Art. 1.º Os incisos IX e X do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:
“IX – conceder licença aos Vereadores;
X – conceder licença ao Prefeito Municipal;”
Art. 2.º Os incisos III e IV do caput do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a ter a seguinte redação:
“III – para ausentar-se do Município ou do País, para fins de interesse ou representação do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV – para tratar de interesses particulares por prazo de até quinze dias por ano.”
Art. 3.º O § 3.º do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passa a ter a seguinte redação:
“§ 3.° Nos casos:
I – dos incisos I a III do caput deste artigo, o Prefeito regularmente licenciado, terá direito a receber o seu subsídio mensal – na hipótese do inciso I no valor e nos termos da legislação previdenciária em vigor;
II – do inciso IV do caput deste artigo, o Prefeito regularmente licenciado, não terá direito a receber subsídio no período de licença;
III – dos incisos I a IV do caput deste artigo o substituto legal quando em exercício do cargo de Prefeito terá direito a receber o subsídio mensal de Prefeito.”
Art. 4.º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as constantes da própria Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
Art. 5.º Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DE SOUZA