PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 2.069, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.069, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O QUADRO 01 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 04-09-2019, QUE REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ALTERA O QUADRO 01 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 26-08-2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.871, de 04 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO 01 – PROPOSTA DE ZONEAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
Zonas
Sigla
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de Ocupação máxima (%)
Altura máxima (m) ou número de pavimentos
Dimensões mínimas do lote
Recuos mínimos
Impermeabilização máxima (%)
Básico
Máximo
Base e Torre
Base e Torre
Total
área (m²)
Testada (m)
Frontal
Esquina
Laterais e fundos
Base e Torre
ZO
0,1
0,2
20%
3,00 (1 pav.)
3,00 (1 pav.)
1000
20
5
5
5
30%
ZI
1
2
70%
15,00 (5 pav.)
15,00 (5 pav.)
1000
20
5
5
3
80%
Z2
1
5
90%
15,00 (5 pav)
15,00 (5 pav.)
125
5
3
3
1,5 (a)
90%
Z1
1
8
100%
30,00 (10 pav.)
30,00 (10 pav.)
200
10
3
3
1,5 (a)
90%
ZIS
1
2
70%
6,00 (2 pav.)
6,00 (2 pav.)
150
8 (a)
3
3
1,5 (a)
80%
Parágrafo único. A área mínima do lote e a testada referente ao zoneamento Z2, fica adequada ao Art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º O Quadro 01 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.867, de 26 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO 01 – PROPOSTA DE ZONEAMENTO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
Zonas
Sigla
Coeficiente de aproveitamento
Taxa de Ocupação máxima (%)
Altura máxima (m) ou número de pavimentos
Dimensões mínimas do lote
Recuos mínimos
Impermeabilização máxima (%)
Básico
Máximo
Base e Torre
Base e Torre
Total
área (m²)
Testada (m)
Frontal
Esquina
Laterais e fundos
Base e Torre
Zona preserv. Ambiental e uso restrito
Z0
0,1
0,2
20%
3,00 (1 pav.)
3,00 (1 pav.)
1000
20
5
5
5
30%
Zona Industrial
ZI
1
2
70%
15,00 (5 pav.)
15,00 (5 pav.)
1000
20
5
5
3
80%
Zona residencial e comercial Z2
Z2
1
5
90%
15,00 (5 pav)
15,00 (5 pav)
125
5
3
3
1,5 (a)
90%
Zona residencial e comercial Z1
Z1
1
8
100%
30,00 (10 pav.)
30,00 (10 pav.)
200
10
3
3
1,5 (a)
90%
Zona de Interesse Social
ZIS
1
2
70%
6,00 (2 pav.)
6,00 (2 pav.)
150
8 (a)
3
3
1,5 (a)
80%
Parágrafo único. A área mínima do lote e a testada referente a Zona Residencial e Comercial Z2, fica adequada ao Art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal