PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de março de 2024
LEI Nº 2.132, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.132, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DISTRIBUIR CHOCOLATE TIPO “BOMBOM”, EM COMEMORAÇÃO À PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição e doação de 1.710 (mil, setecentas e dez) caixas de chocolates, tipo “bombom”, e proceder a doação aos alunos da rede de ensino municipal, aos alunos da APAE, aos servidores e empregados públicos do quadro próprio de pessoal e aos estagiários, em comemoração ao dia da Páscoa do ano de 2024.
Art. 2º A aquisição que a se refere o art. 1º será limitada ao valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), a custa das seguintes dotações:
I – Secretaria Municipal de Agricultura
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.0404.2040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03360 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
II – Secretaria Municipal de Educação
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0505.2055 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS, ED ESPECIAL E E
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04440 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
04450 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
04460 E 00107 0107/99/01/00/00 Salário-Educação
12.361.0505.2056 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUÇÃO BÁSICA (FUNDEB) 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04550 E 00102 0102/02/01/00/00 Fundeb 40%
12.361.0505.2057 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04760 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
04770 E 00102 0102/02/01/00/00 Fundeb 40%
04780 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
04790 E 00107 0107/99/01/00/00 Salário-Educação
04800 E 01041 1041/09/01/06/00 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05300 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
05310 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05320 E 01045 1044/09/01/06/00 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
III – Secretaria Municipal de Esporte
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0204.2091 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09020 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
IV – Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0440.2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07260 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
07270 E 00889 1011/09/99/05/18 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
07280 E 00936 0936/09/06/06/08 Componente para qualificação do gestão SUAS -BL GSUAS FNAS 08.244.0440.6077 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CASA DOS CONSELHOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07480 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
07490 E 00940 0940/09/06/06/25 Bl de Finan da Gestão do Prog Bolsa família e Cadastro Único - APREDECNEAS e BL
002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440.2079 MANUTENÇÃO DO CRAS, CRAS- VOLANTE E CREAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
07660 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
07670 E 00889 1011/09/99/05/18 PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
07680 E 00934 0934/09/06/06/06 PROGRAMA FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL -CFV - BL PSB FNAS
07690 E 00940 0940/09/06/06/25 Bl de Finan da Gestão do Prog Bolsa família e Cadastro Único - APREDECNEAS e BL
07700 E 00948 1006/03/99/01/02 PROGRAMA CRIANCA FELIZ
07710 E 00957 0940/09/06/06/25 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD - SUAS - FTE 957
08.244.0440.5085 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA LAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08290 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
08300 E 00890 1011/09/99/05/18 PISO PR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS IV - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
08310 E 00942 0941/09/06/06/26 BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - SBL MAC - FNAS
V – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
001 DIRETORIA DA SEC. DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
04.122.0508.2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09350 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
002 AGENCIA DO TRABALHADOR
04.122.0508.2097 MANUTENÇÃO DA AGENCIA DO TRABALHADOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09650 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
VI – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
18.122.0405.2044 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03720 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
15.122.03.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
304.2049 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
04120 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
04130 E 00507 0507/99/99/00/00 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
VII – Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia
04.451.0303.2030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02630 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
02640 E 00504 0504/99/99/00/00 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
02650 E 00510 0510/01/07/00/00 Taxas - Exercício Poder de Polícia
02660 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços
003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.2033 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02870 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO
VIII – Secretaria Municipal de Saúde
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0330.2062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05490 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
05500 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
06550 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
06560 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06570 E 00493 0494/09/02/05/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Estadual
06580 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal
IX – Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO 04.123.0206.2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADE ECONÔMICA E ORÇAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01810 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0206.2023 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01980 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
003 DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES E CONTRATOS
04.122.0206.2024 DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02080 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
004 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTABEIS
04.122.0206.2025 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTABEIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02200 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
X – Secretaria Municipal Geral de Governo
001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00300 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
00310 E 00007 1045/01/07/00/00 Outros Recursos não Vinculados
005 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0200.2015 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01110 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
006 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04.121.0200.2016 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01220 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
04.122.0200.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01350 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
01360 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO
01370 E 00510 0510/01/07/00/00 Taxas - Exercício Poder de Polícia
01380 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços
008 UNIDADE MUN DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR 04.122.0200.2019 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUN DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01670 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
XI – Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0304.2036 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03050 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
03060 E 00003 0000/01/07/00/00 CREDITO TAC - MINISTERIO PUBLICO
26.782.0304.1037 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03130 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
03135 E 01095 1068/09/99/05/18 Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual
03135 EA 01095 1068/09/99/05/18 Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual
XII – Secretaria Municipal de Procuradoria Geral
001 PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2093 PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09240 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 28/03/2024.