CONTROLE INTERNO · 24 de novembro de 2017
LEI Nº 1.782
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.782
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar pagamento de terços de férias retroativos ao ano de 2012 aos professores admitidos até o ano de 2009 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de R$38.487,30 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), referente ao terço de férias constitucional, retroativo ao ano de 2012, aos professores da Rede Pública Municipal admitidos até o ano de 2009 que não haviam recebido quando dos respectivos vencimentos, conforme acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teixeira Soares no ano de 2013, última parcela, objeto da Ata nº 03/2013.
Parágrafo único. O pagamento constante do “caput” deste artigo, será feito em duas parcelas, sendo a primeira em 30 de novembro de 2017 no valor de R$15.394,92 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) correspondente a 40% e a segunda em 27 de dezembro de 2017 no valor de R$23.092,38 (vinte e três mil, noventa e dois reais e trinta e oito centavos) correspondente a 60%.
Art. 2º Os recursos necessários à implementação e execução desta Lei, serão sinalizados em rubricas orçamentárias próprias, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização de recursos destinados ao adimplemento de precatórios, a fim de não contaminar o quanto pontuado no Art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)