SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 2.233 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.032, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, PARA FIXAR NOVO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BOA TEIXEIRA SOARES, ESTABELECER MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.032, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O valor do benefício financeiro mensal concedido no âmbito do Programa Municipal de Transferência de Renda mediante contraprestação do beneficiado (Renda Boa Teixeira Soares) fica fixado em R$210,00 (duzentos e dez reais), com efeitos financeiros a partir de agosto de 2025.
§ 1.º Fica o Município autorizado a ofertar café da tarde a todos os participantes do Programa “Renda Boa Teixeira Soares” a partir de 1.º de novembro de 2022.
§ 2.º O valor estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se a variação acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de julho de cada exercício.
§ 3.º A atualização monetária referida no § 1.º deverá ser implementada por meio de decreto do Poder Executivo, publicado até o último dia útil do mês de julho, passando a vigorar a partir de 1.º de agosto do respectivo exercício.”
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal