Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$49.659.151,54 (quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES..................... R$40.389.051,11
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................... R$4.848.518,87
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES.......................... R$418.561,77
RECEITA PATRIMONIAL............................... R$130.109,64
RECEITA AGROPECUÁRIA............................................. R$184,49
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......................... R$34.917.600,26
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....................... R$74.076,08
RECEITAS DE CAPITAL........... R$9.270.100,43
OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................................... R$2.159.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS............................... R$119.123,78
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............ R$6.991.976,65
TOTAL............... R$49.659.151,54
Art. 3° A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL................... R$2.049.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL........................ R$2.049,000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO............... R$738.500,00
02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO.......................................... R$738.500,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS....................................... R$7.009.387,95
03.01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS......................... R$5.862.370,60
03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE................... R$723.500,00
03.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO R$423.517,35
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO......................... R$4.524.452,03
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO.......................................... R$4.524.452,03
05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA....... R$4.673.500,17
05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA........................ R$4.673.500,17
06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS............... R$4.258.652,68
06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS R$4.258.652,08
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA............................... R$1.841.228,20
07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA......................... R$1.841.228,20
08 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS R$841.000,00
08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS............................... R$841.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO................. R$11.761.799,96
09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO............. R$11.761.799,96
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..................... R$9.486.259,03
10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE.............. R$1.444.000,00
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE....................... R$8.042.259,03
11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL..... R$2.071.371,52
11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$793.257,00
11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................... R$925.114,52
11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$242.000,00
11.04 - MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA................... R$111.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$404.000,00
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................... R$404.000,00
TOTAL..................... R$49.659.151,54
Art. 4° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES........................... R$38.452.556,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS....................... R$21.051.641,42
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA...................... R$350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES................. R$17.050.914,97
DESPESAS DE CAPITAL............................. R$10.802.595,15
INVESTIMENTOS....................................... R$9.692.595,15
INVERSÕES FINANCEIRAS........................ R$460.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA......................... R$650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................... R$404.000,00
TOTAL........................ R$49.659.151,54
Art. 5° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.852 de 09 de julho de 2019, e desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6° Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, Inciso I:
I – superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas dentro de cada projeto ou atividade;
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8° O orçamento para o exercício de 2020 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$6.039.452,03 (seis milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9° O orçamento para o exercício de 2020 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.027.200,00 (três milhões, vinte e sete mil e duzentos reais), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$8.042.259,03 (oito milhões, quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$925.114,52 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos);
III – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais);
IV – do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$111.000,00 (cento e onze mil reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2020.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$6.039.452,03 (seis milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos).
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições.................... R$783.000,00
Receita Patrimonial............................ R$462.000,00
Outras Receitas Correntes.............................. R$300.000,00
Contribuição Patronal Para o Regime Próprio......................... R$2.328.000,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit....................... R$2.166.452,03
TOTAL..................................... R$6.039.452,03
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes......................... R$5.601.000,00
Despesas de Capital.................................. R$15.000,00
Reserva de Contingência........................... R$423.452,03
TOTAL............................................... R$6.039.452,03
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 1.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$3.027.200,00 (três milhões, vinte e sete mil e duzentos reais).
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições.......................... R$718.400,00
Receita Patrimonial.................. R$1.152.000,00
Outras Receitas Correntes............................. R$50.000,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil................. R$1.106.800,00
TOTAL......................................... R$3.027.200,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes..................................... R$356.896,00
Reserva de Contingência............................... R$2.670.304,00
TOTAL.......................................... R$3.027.200,00
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal