SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 28 de outubro de 2026
LEI N.º 2.319
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.319
LEI N.º 2.319
Súmula: AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES - AAHTS, PARA APOIO E CONTINUIDADE DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REVOGA A LEI N.º 2.318, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro, com recursos próprios, no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares - AAHTS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.182.394/0001-05, para apoio e continuidade da reforma e ampliação do hospital de Teixeira Soares.
§ 1.º Os recursos serão destinados às despesas de investimento diretamente vinculadas à reforma e ampliação da unidade hospitalar, compreendidas no objeto do Termo de Convênio n.º 098/2022, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde – SESA/FUNSAÚDE, e a AAHTS, conforme plano de trabalho aprovado pelo Município.
§ 2.º O repasse dependerá da formalização de convênio ou instrumento jurídico adequado à natureza da transferência, observada a legislação aplicável, com definição do objeto, das metas, do cronograma de execução e desembolso, das obrigações dos partícipes e dos critérios de fiscalização e prestação de contas.
§ 3.º A liberação dos recursos ocorrerá de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, mediante apresentação dos documentos que comprovem a necessidade e a vinculação das despesas ao objeto, inclusive boletim de medição atestado pelo setor de engenharia competente, quando cabível.
Art. 2.º A AAHTS deverá aplicar os recursos exclusivamente na finalidade prevista nesta Lei e no plano de trabalho aprovado, vedada sua utilização em despesas estranhas ao objeto ou já integralmente custeadas por outra fonte de recursos.
Parágrafo único. A autorização do auxílio financeiro não implica aprovação automática de reajustes, aditivos ou despesas contratuais, cuja regularidade deverá ser comprovada no processo administrativo de formalização e execução do repasse.
Art. 3.º A execução do objeto e a aplicação dos recursos serão acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, inclusive pelo setor de engenharia quanto aos aspectos técnicos da obra, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
Art. 4.º A AAHTS deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento de repasse e na legislação aplicável.
§ 1.º A prestação de contas deverá demonstrar a execução física e financeira do objeto e conter os documentos comprobatórios das despesas e dos pagamentos, os relatórios de execução e, quando cabíveis, os boletins de medição, os registros fotográficos e os documentos de responsabilidade técnica.
§ 2.º Os saldos não utilizados e os valores aplicados em finalidade diversa ou cuja aplicação não seja comprovada deverão ser restituídos ao Município, com os acréscimos legalmente cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Art. 5.º Para fazer face as obrigações do convênio, objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, onde a despesa objeto desta lei, correrá à custa da rubrica seguinte:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAÚDE
4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS
6395-00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 15%).............................R$ 76.800,00
TOTAL.................................R$ 76.800,00
Art. 6.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 2.º, nos termos do art. 43, § 1.º, II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso:
Conta Receita 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 - Fonte 00303...................................R$ 76.800,00
Art. 7.º Fica alterada a Lei n.º 2.263/2025, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual - PPA), bem como seus anexos, para inclusão das alterações decorrentes desta Lei.
Art. 8.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225/2025, de 30 de junho de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências".
Art. 9.º Fica revogada a Lei n.º 2.318, de 20 de outubro de 2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal