SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 12 de agosto de 2026
LEI N.º 2.306
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.306
LEI N.º 2.306
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A APROVAR A ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, DE DIREITO PRIVADO PARA DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a aprovar a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, com o objetivo de transformar sua personalidade jurídica de direito privado para personalidade jurídica de direito público, nos termos do disposto no Art. 6º, §1º, inciso I da Lei Federal n.º 11.107/2005, combinado com o Art. 12-A da mesma Lei, que exige aprovação legislativa para alterações contratuais.
Art. 2.º A alteração da natureza jurídica implicará a celebração de novo contrato de consórcio público ou a adaptação do contrato atual, com posterior registro e publicação conforme exige o Decreto Federal n.º 6.017/2007
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal