Secretaria De Adiministração · 13 de dezembro de 2013
LEI N.º 1.631
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.631
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira Soares, para o Exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$31.969.054,40 (trinta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$27.808.326,16
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$2.153.229,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$266.640,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$87.368,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
R$7.840,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$1.680,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$25.122.828,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$168.740,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$4.160.728,24
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$2.450.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$1.610.728,24
TOTAL
R$31.969.054,40
Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$986.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
R$986.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
R$23.769.054,40
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
R$ 1.140.000,00
02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
R$ 5.835.054,40
02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
R$ 7.726.000,00
02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA
R$ 860.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 8.208.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.742.000,00
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.742.000,00
04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA
R$ 1.172.000,00
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA
R$ 485.000,00
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 557.000,00
04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 130.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 300.000,00
TOTAL
R$31.969.054,40
Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
R$25.550.967,56
PESSOAL E ENCARGOS
R$12.389.558,84
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 235.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$12.926.408,72
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 6.118.086,84
INVESTIMENTOS
R$ 5.563.086,84
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$ 130.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 425.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 300.000,00
TOTAL
R$31.969.054,40
Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais);
IV – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
V – utilizar o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.
Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2014 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$2.751.650,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2014 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$392.430,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e trinta reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em R$5.742.000,00 (cinco milhões e setecentos e quarenta e dois mil reais);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em R$557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil reais);
III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam adaptados os anexos da LDO e do PPA para o exercício de 2014, em conformidade com a presente lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N.º 1.631
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$2.751.650,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições
R$ 533.650,00
Receita Patrimonial
R$ 200.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 330.000,00
Receitas de Operações Intraorçamentária
R$1.688.000,00
TOTAL ...........................
R$2.751.650,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$2.426.555,00
Despesas de capital
R$ 6.000,00
Reserva de Contingência
R$ 319.095,00
TOTAL .............................
R$2.751.650,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI N.º 1.631
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$392.430,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e trinta reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$392.430,00
Receita de Contribuições
R$150.000,00
Receita Patrimonial
R$ 50.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$192.430,00
TOTAL ................................
R$392.430,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$ 83.000,00
Reserva de Contingência
R$309.430,00
TOTAL .................................
R$392.430,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal