SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.039, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.039, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 2.039, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar para despesas do natal 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
13.122.0203.2013 PROMOVER, COORDENAR E MANTER EVENTOS E FESTIVIDADES
00640-00000-3390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – P.J. ............... R$176.000,00
TOTAL ..................... R$176.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte anulação de dotação:
03.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03.001 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200-2007 – Manutenção da Secretaria Geral de Governo
0331-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção ............... R$176.000,00
TOTAL ...................... R$176.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal