Secretaria De Adiministração · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.638
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.638
Súmula: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão salarial, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo à inflação do período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, aos servidores municipais, inclusive cargos comissionados, extensivo aos Empregos Públicos, Inativos e Pensionistas.
§ 1.º O índice utilizado para determinar o percentual de revisão salarial previsto no caput deste artigo é o INPC/IBGE.
§ 2.º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual da remuneração de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 5,56% (índice INPC IBGE), referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, ficando assim estabelecidos os vencimentos base dos cargos da Câmara Municipal de Teixeira Soares: Assessor Parlamentar da Presidência: R$2.398,67; Procurador Jurídico: R$2.398,67; Secretário Executivo: R$2.014,87; Contador: R$1.846,98, e, Auxiliar de Serviços Gerais: R$839,50.
Art. 2.º Excepcionalmente, o índice de revisão geral das remunerações dos servidores municipais do Poder Executivo de que trata o artigo 1.º para o exercício de 2014 será de 6,8%, incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício, sendo 5,56% referente ao INPC do exercício de 2013 e 1,24% relativo a reajuste salarial.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal