Departamento de Recursos Humanos · 5 de junho de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 12993/2023 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE FOMENTO – MUNICÍPIO E LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÃNCER
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 12993/2023 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE FOMENTO – MUNICÍPIO E LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÃNCER
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER – CNPJ ***.***.***-**.
OBJETO: CUSTEIO DAS DESPESAS DE ÁGUA AUXILIARÁ NO PROCESSO DE DESTINAÇÃO DE OUTROS RECURSOS DA Entidade para o aperfeiçoamento da Unidade de Irati/PR, trazendo assim benefícios e economias aos Cofres Públicos, já que os Municípios da Região – Amcespar, 4ª Regional de Saúde poderão deixar de enviar seus veículos à cidade de Curitiba, trazendo mais conforto aos pacientes, que deixaram de permanecer longas horas dentro do veículo para realizar o tratamento.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: junho/2023.
TÉRMINO: maio/2024.
VALOR GLOBAL: R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2023.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO O ART. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO o art. 1° da Lei Municipal n° 2.061, de 16 de maio de 2023: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento por inexigibilidade decorrente de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei n° 13.019/2014, com a entidade Hospital Erasto Gaertner, inscrito no CNPJ n 76.591.049/0001-28, com sede na Rua Dr. Ovande Amaral, n° 201, Jardim das Américas, na cidade de Curitiba – PR, para o repasse, a título de subvenção social, do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
CONSIDERANDO a Ata 04/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Teixeira Soares;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 12993/2023;
Nesta esteira, JUSTIFICA DA INEXGIBILIDADE DECORRENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a Entidade LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER – CNPJ ***.***.***-** realiza tratamento especializado para tratamento de saúde de grande relevância.