SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2022
LEI Nº 2.010, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.010, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO À ATAI (ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar anuência para que o Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 09.277.522/0001-00, proceda a cessão de direito de uso do veículo VW/Novo Gol TL MCV, ano de fabricação 2017, placa BBU-2971, da cor branca, em favor de ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 78.246.162/0001-0, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, 1.100, centro, na cidade e comarca de Teixeira Soares-PR.
Art. 2º O prazo de duração da cessão do direito de uso será de, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º O Termo de Cessão de Direito de Uso será firmado pelo Fundo Municipal de Saúde, comparecendo o Município de Teixeira Soares, como anuente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal