Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 31 de março de 2020
LEI Nº 1.909, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.909, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS VINCULADOS AO COMBATE DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei objetiva incentivar a todos os servidores e empregados públicos lotados na secretaria municipal de saúde e, também, aqueles servidores e empregados públicos de outras secretarias que venham a ser convocados a exercer funções e/ou encargos, temporariamente, junto a secretaria municipal de saúde, especificamente vinculados à ações de combate e enfrentamento da declarada pandemia Covid-19 em âmbito municipal, pelo prazo de noventa (90) dias, contados a partir de 1º de abril de 2020.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere a presente lei será concedido, também, aos servidores públicos que prestam serviços na coleta de lixo.
Art. 2º O incentivo de que trata a presente lei será concedido sob a forma de subvenção pecuniária, em caráter excepcional, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para cada servidor e/ou empregado público que estiver efetivamente prestando serviços à secretaria de saúde e aos que prestam serviços na coleta de lixo, nos termos do artigo anterior.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores de outras secretarias que não integrem o grupo de risco, para atender às necessidades de pessoal no período de emergência, caso em que deverá fornecer os equipamentos de proteção (EPI´s) necessários ao cumprimento seguro de suas atribuições.
Art. 4º A subvenção de que trata esta lei tem natureza de incentivo para atendimento de situação excepcional e temporária, como reflexo da declaração de situação de emergência em saúde, decretada pelo município e de estado de calamidade, decretado pelo governo federal, constituindo-se em parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13º salário).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações e adequações que se façam necessárias na Lei nº 1.892, de 11.12.2019 (Lei Orçamentária de 2020), na Lei nº 1.784, de 30.11.2017 (Plano Plurianual – PPA 2018-2021) e na Lei nº 1.852, de 08.07.2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020), visando a implementação da subvenção de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal