SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2025
LEI Nº 2.220 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.220 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Município receber doação de parte de imóvel para constituir-se em Rua pública, e a nomeia de Rua João Carlos Neves é dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná autorizado receber em doação com a finalidade de criar rua pública, um imóvel com área de 2.633,27 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto das matriculas n.º 5.397 e 7.850 (Margareth Neves Lima) e da matricula n.º 4.982 (Lucy Maria Gubert Neves, Vilson Pires de Lima e Joel Pires de Lima) todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.193.049,32m e E 553.316,56m; deste fazendo frente para a Rua João Ribeiro dos Reis, com azimute de 238°54'36" por uma distância de 12,00m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.193.043,12m e E 553.306,28m; deste segue confrontando com a propriedade de Margareth Neves Lima e Horminio de Paula Lima Neto - Matrícula 5.397, com azimute de 329°16'06" por uma distância de 153,85m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.193.175,36m e E 553.227,66m; deste segue confrontando com a propriedade de Lucy Maria Gubert Neves - Parte da Matrícula 4.982, com azimute de 329°16'06" por uma distância de 0,36m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.193.175,67m e E 553.227,48m; deste segue confrontando com a propriedade de Lucy Maria Gubert Neves - Parte da Matrícula 4.982, com azimute de 337°18'28" por uma distância de 28,98m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.193.202,41m e E 553.216,30m; deste segue confrontando com a propriedade de Lucy Maria Gubert Neves - Parte da Matrícula 4.982, por uma distância de 25,13m em curva com raio de 12.00m até o vérticе М06, de coordenadas N 7.193.221,58m e E 553.208,28m; deste segue confrontando com a propriedade de Lucy Maria Gubert Neves - Parte da Matrícula 4.982, com azimute de 337°18'28" por uma distância de 2,29m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.193.223,69m e E 553.207,40m; deste segue confrontando coma propriedade de Wilmary Terezinha Gubert Ferreira Ribas, com azimute de 73°45'03" por uma distância de 12,08m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.193.227,07m e E 553.218,99m; deste segue confrontando com a propriedade de Vilson Pires de Lima, Ivanir dos Santos Pires de Lima e Joel Pires de Lima - Parte da Matrícula 4.982, com azimute de 157°18'28" por uma distância de 0,93m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.193.226,21m e E 553.219,35m; deste segue confrontando com a propriedade de Vilson Pires de Lima, Ivanir dos Santos Pires de Lima e Joel Pires de Lima - Parte da Matrícula 4.982, por uma distância de 25,13m em curva com raio de 12.00m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.193.207,04m e E 553.227,37m; deste segue confrontando com a propriedade de Vilson Pires de Lima, Ivanir dos Santos Pires de Lima e Joel Pires de Lima - Parte da Matrícula 4.982, com azimute de 157°18'28" por uma distância de 27,77m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.193.181,41m e E 553.238,08m; deste segue confrontando com a propriedade de Margareth Neves Lima e Horminio de Paula Lima Neto - Matrícula 7.850, com azimute de 157°18'28" por uma distância de 0,36m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.193.181,08m e E 553.238,23m; deste segue confrontando com a propriedade de Margareth Neves Lima e Horminio de Paula Lima Neto - Matrícula 7.850, com azimute 149°16'06" por uma distância de 153,29m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 442,17m, de propriedade de Margareth Neves Lima, Reno João Neves Neto, Pedro Roberto Neves, Patricia Lucieli Neves, Vilson Pires de Lima e Joel Pires de Lima.
Parágrafo único. A doação a que se refere o "caput" deste artigo, fica condicionada a constituição pelos proprietários, em unidades de lotes urbanos individuais, por meio de projeto de subdivisão e/ou desmembramento do imóvel principal, a ser submetida ao Departamento de Arquitetura e Engenharia, vinculado ao Departamento de Obras, Arquitetura e Engenharia, para analise quanto a aprovação e emissão do correspondente alvará de subdivisão.
Art. 2.º Fica pela presente lei criada a rua constituída da área descrita no artigo 1.º, a qual denominar-se-á: "Rua João Carlos Neves".
Art. 3.º Após a transferência da posse e propriedade, que ocorrerá por doação, com matricula devidamente transcrita em nome do Município, que por consequência a Rua passará a compor o Sistema de Viário da área urbana da cidade para todos os efeitos, inclusive para dar acesso aos lotes individuais de futuro projeto de subdivisão dos imóveis constantes das matriculas n.º 5.397, 7.850 e 4.982, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal