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Congresso

Câmara Municipal de Teixeira Soares · 8 de março de 2019

LEI N. 1.832, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

LEI N. 1.832, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

CONCEDE REVISÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte parte vetada da Lei N.º 1.832, de 29 de janeiro de 2019:

“Art. 3.º Os percentuais de insalubridade e periculosidade passarão a incidir sobre a remuneração efetivamente recebida pelo servidor público e não mais pelo vencimento do cargo.”

Edifício da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de março de 2019.

JOSÉ CARLOS DAMIÃO PORTELA SOBRINHO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1710, em 8 de março de 2019. Código identificador 619217BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.