Secretaria De Adiministração · 1 de junho de 2016
LEI N° 1727
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1727
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.122.0025-2002 – MANUTENÇÃO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
01040 - 3 3 91 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......
R$15.000,00
Total
R$15.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
99.999.0025-9004 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - 9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ..........
R$15.000,00
Total
R$15.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal