PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de julho de 2023
LEI Nº 2.080, DE 25 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.080, DE 25 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA O IX ENCONTRO DE PRODUTORES RURAIS DE TEIXEIRA SOARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer até 150 (cento e cinquenta) refeições e até 150 (cento e cinquenta) refrigerantes, aos agricultores participantes do IX Encontro de Produtores Rurais de Teixeira Soares, a ser comemorado no dia 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. A despesa decorrente do fornecimento constate no caput deste artigo, será realizada mediante procedimento de licitação e/ou dispensa de licitação segundo a regra da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023, 106º da Emancipação Política
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal