Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 9 de agosto de 2019
LEI Nº 1.858, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.858, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3390.39000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.... R$ 40.000,00
TOTAL......................... R$ 40.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no artigo 1°, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-002 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3190.11000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.................... R$ 40.000,00
TOTAL.............................. R$ 40.000,00
Art. 3º Fica alterado, no que couber, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal