SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 2.218 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.218 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Município receber doação de parte de imóvel para constituir-se em Rua pública, que dará prolongamento da Rua João Baptista Gubert é dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná autorizado receber em doação com a finalidade de fazer prolongamento da Rua João Baptista Gubert, situada nesta cidade, um imóvel com área de 6.034,93 m², imóvel esse que é matriculado n.º 7.981, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da Sra. Sirlei Rebuski Ribeiro e de Lourdes Ribeiro Bolek, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.193.123,65m e E 553.595,05m; deste segue confrontando com a propriedade de Prolongamento Rua João Batista Gubert, com azimute de 170°50'44" por uma distância de 11,63m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.193.112,17m e E 553.596,90m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 1 da Matrícula 7.409, por uma distância de 443,21m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.192.831,33m e E 553.260,04m; deste segue confrontando com a propriedade de Obra Missionária Mensagem da Paz - Matrícula 2.564, por uma distância de 131,49m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.192.941,03m e E 553.189,36m; deste segue confrontando com a propriedade de Prolongamento Rua João Batista Gubert, com azimute de 61°37'45" por uma distância de 10,50m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.192.946,02m e E 553.198,60m; deste segue confrontando com a propriedade de Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso ATAI – Matrícula 2.682, por uma distância de 122,12m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.192.842,02m e E 553.262,12m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 2 da Matrícula 7.409, por uma distância de 90,11m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.192.906,54m e E 553.321,45m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 1 da Matrícula 7.409, com azimute de 50°01'20" por uma distância de 14,05m até o vértice M-08, de coordenadas N
7.192.915,57m e E 553.332,22m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 2 da Matrícula 7.409, com azimute de 50°09'27" por uma distância de 17,86m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.192.927,01m e E 553.345,93m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 1 da Matrícula 7.409, com azimute de 50°13'24" por uma distância de 17,71m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.192.938,34m e E 553.359,54m; deste segue confrontando com a propriedade de Hilário Matte - Matrícula 2.215, com azimute de 53°02'18" por uma distância de 40,00m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.192.962,39m e E 553.391,50m; deste segue confrontando com a propriedade de Jorge Wanderlei Wolski e Maria Inez Gutervil Wolski - Matrícula 3.953, com azimute de 52°48'42" por uma distância de 18,00m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.192.973,27m e E 553.405,84m; deste segue confrontando com a propriedade de Marlise Schreiner - Matrícula 5.104, com azimute de 52°30'52" por uma distância de 8,00m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.192.978,14m e E 553.412,19m; deste segue confrontando com a propriedade de Marlise Schreiner - Matrícula 5.103, com azimute de 52°32'08" por uma distância de 10,41m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.192.984,47m e E 553.420,45m; deste segue confrontando com a propriedade de Renovar Materiais de Construção LTDA - Matrícula 7.217, com azimute de 52°31'52" por uma distância de 21,04m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.192.997,27m e E 553.437,15m; deste segue confrontando com a propriedade de EE-Farago Materiais de Construção EIRELI – Matrícula 7.478, com azimute de 52°31'18" por uma distância de 22,04m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.193.010,68m e E 553.454,64m; deste segue confrontando com a propriedade de João Euclides Ribeiro - Matrícula 7.215, com azimute de 54°20'47" por uma distância de 22,99m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.193.024,08m e E 553.473,32m; deste segue confrontando com a propriedade de Joani José Batista e Elena Batista - Matrícula 4.479, com azimute de 54°20'23" por uma distância de 25,01m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.193.038,66m e E 553.493,64m; deste segue confrontando com a propriedade de Joanes Martins de Campos - Matrícula 7.214, com azimute de 54°19'45" por uma distância de 26,00m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.193.053,82m e E 553.514,76m; deste segue confrontando com a propriedade de Joanes Martins de Campos - Matrícula 3.959, com azimute de 48°41'39" por uma distância de 27,00m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.193.071,64m e E 553.535,04m; deste segue confrontando com a propriedade de Cloris Ribeiro - Matrícula 3.963, com azimute de 48°42'18" por uma distância de 29,65m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.193.091,21m e E 553.557,32m; deste segue confrontando com a propriedade de Sirlei Rebuski Ribeiro e Lourdes Ribeiro Bolek - Fração 3 da Matrícula 7.409, com azimute 49°18'41" por uma distância de 49,76m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.150,23 m com área de 6.034,93m².
Art. 2.º Fica pela presente lei prolongada a Rua João Baptista Gubert, que tem seu ponto de partida na Rua Bonifácio Francisco Ferraz, seguindo paralelamente com a Rua João Ribeiro dos Reis, passando aos fundos do hospital e da ATAI - Associação Teixeirasoarense de Amparo do Idoso, chegando ao seu termino na Rua Aristides Pires Pedroso.
Art. 3.º Após a transferência da posse e propriedade, que ocorrerá por doação, com matricula devidamente transcrita em nome do Município, que por consequência a Rua João Baptista Gubert terá seu ponto de partida na Rua Bonifácio Francisco Ferraz e seu ponto final na Rua Aristides Pires Pedroso, passará a compor o Sistema de Viário da área urbana da cidade com extensão maior, para todos os efeitos, inclusive para dar acesso aos lotes individuais de futuro projeto de subdivisão dos imóveis que possa vir a surgir, assim como dos lotes que estão localizados ao lado direito no sentido centro bairro.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal