SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2026
ERRATA DA LEI N.º 2.294
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
ERRATA DA LEI N.º 2.294
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
prefeito@teixeirasoares.pr.gov.br - www.teixeirasoares.pr.gov.br
ERRATA DA LEI N.º 2.294
Súmula: Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeações de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A nomeação de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo de Teixeira Soares, Estado do Paraná, ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar Federal n.º 135, de 04 de junho de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal