PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 2.175, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.175, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA CONSTITUIR-SE EM RUA PÚBLICA, NOMEIA DE “RUA LURDES TOZETTO GUBERT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação com a finalidade de criar rua pública, um imóvel com área de 543,81 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 4.121 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.192.819,79m e E 553.947,22m; deste segue confrontando com Porção 02 – matrícula 4.121, com azimute de 117°51'29" por uma distância de 69,02m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.192.787,54m e E 554.008,24m; deste segue confrontando com o alinhamento predial da rua João Negrão Junior, com azimute de 214°06'28" por uma distância de 8,05m até o vértice - M-0003, de coordenadas N 7.192.780,88m e E 554.003,72m; deste segue confrontando com Porção 01 - matrícula 4.121, com azimute de 297°51'37" por uma distância de 66,93m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.192.812,15m e E 553.944,55m; deste segue confrontando com o alinhamento predial da Nova via S/N, com azimute 19°17'01" por uma distância de 8,09m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 152,09 m.”, de propriedade de ARIEUS GUBERT, brasileiro, casado, empresário e sua esposa LUCELIA LESSEI GUBERT, brasileira, casada, bioquímica; de JOÃO ANTONIO GUBERT, brasileiro, solteiro, piloto e ANA CLAUDIA GUBERT, brasileira, solteira, empresária.
Parágrafo único. A doação a que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada a constituição pelos proprietários, em unidades de lotes urbanos individuais, por meio de projeto de subdivisão e/ou desmembramento do imóvel principal, a ser submetida ao Departamento de Arquitetura e Engenharia, vinculado ao Departamento Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia, para análise quanto a aprovação e emissão do correspondente alvará de subdivisão.
Art. 2º Fica pela presente lei criada a rua constituída da área descrita e caracterizada no artigo 1º, a qual denominar-se-á: “Rua Lurdes Tozetto Gubert”.
Art. 3º Após ultimada a transferência da posse e propriedade, por doação, sobre as áreas objeto desta lei para o nome do município, a rua passará a compor o Sistema de Vias Públicas Municipais para todos os efeitos, inclusive para dar acesso a lotes individuais de futuro projeto de subdivisão do imóvel constante da matrícula nº 4.121, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 30/10/2024.