SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2022
LEI Nº 2.000, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.000, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03.001 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200-2007 – Manutenção da Secretaria Geral de Governo
0331-EA-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção................. R$180.000,00
TOTAL................................................. R$180.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte:
Superávit financeiro:
Fonte 000.......................................................... R$180.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta por meio desta lei, no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal