SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 2.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Súmula: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME RELATIVO AO BIÊNIO 2023-2025, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 23-06-2015 E SUAS ALTERAÇÕES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovada a Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME relativo ao biênio 2023-2025, em atendimento ao contido na Lei Municipal n.º 1.700, de 23 de junho de 2015 e suas alterações: Lei n.º 1.766 de 18 de julho de 2017, pela Lei n.º 1.882 de 06 de novembro de 2019, a Lei n.º 1.965 de 01 de setembro de 2021 e a Lei n.º 2.078 de 19 de julho de 2023.
Art. 2.º Após a realização da Avaliação do PME referente ao biênio 2023/2025, constatou-se não haver necessidade de readequações e alterações no Plano Municipal de Educação, portanto, o mesmo permanece a vigorar conforme a Lei Municipal n.º 1.882 de 06 de novembro de 2019.
Art. 3.º Fica ratificada a readequação e alterações no Plano Municipal de Educação – Decênio 2015/2025, levada a efeito por intermédio da Lei Municipal n.º 1.882, de 06 /11/2019.
Art. 4.º Conforme a Lei n.º 2.230/2025 de 09/07/2025 que aprovou a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei n.º 1.700/2015 de 23/06/2015. Tendo em vista que o PNE - Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei n.º 13.005/2014, com validade até 2024 teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei Federal n.º 14.934, de 25 de julho de 2024, dessa forma, o PNE aprovado em 2014 continuará em vigor até o final de 2025. Sendo assim, o PME também foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, ou seja, prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação pelo mesmo período da prorrogação do Plano Nacional de Educação.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, data supra, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal