PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2023
LEI Nº 2.053, DE 29 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.053, DE 29 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES A FIM DE ASSEGURAR O APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, através do Poder Executivo, autorizado a realizar o Termo de Convênio com a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS) realizando o repasse de R$ 196.705,83 (cento e noventa e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), ficando vinculado a dotação orçamentária previstas no arts. 1.° e 2.° desta lei.
§ 1º O repasse previsto no “caput” será destinado ao cumprimento da cláusula terceira – recursos financeiros do Termo de Convênio n° 098/2022 celebrado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (SESA/FUNSAUDE), e a Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS).
§ 2º O valor previsto no “caput” será repassado à AAHTS, de forma gradativa, conforme a apresentação do boletim de medição no que lhe couber, emitido pelo Departamento de Engenharia do Município de Teixeira Soares, emissão de Nota Fiscal citando o número da licitação vinculado;
Art. 2º Para fazer face as obrigações do convênio, objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.705,83 (cento e noventa e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAÚDE
4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS
5425-00000- Recursos Ordinários (Livres) ...............................................R$ 196.705,83
TOTAL ......................................R$ 196.705,83
Art. 3º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as seguintes anulações de dotações:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0331.2068 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM/SERVIÇO P/ DIST. GRATUITA
5740-00000- Recursos Ordinários (Livres) .................................................R$ 55.000,00
10.301.0331.2070 BLOCO ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – PROG. SAÚDE FAM
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
5830-00000- Recursos Ordinários (Livres) .................................................R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5870-00000- Recursos Ordinários (Livres) .................................................R$ 10.000,00
10.301.0331.2071 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
6160-00000- Recursos Ordinários (Livres) .................................................R$ 36.705,83
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
6310-00000- Recursos Ordinários (Livres) .................................................R$ 50.000,00
TOTAL..................................R$ 196.705,83
Art. 4º Fica alterada a Lei n.º 1.978/2021 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos.
Art. 5º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.017/2022 de 06 de julho de 2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Art. 6º Fica a AAHTS obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sobre pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal