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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2025

LEI Nº 2.199 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.199 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Súmula: Acrescenta o art. 3.º-A na Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de abril de 2014.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica incluído na Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de abril de 2014, o art. 3.º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3.º-A Fica proibida a alteração do uniforme escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino quando da mudança de gestão do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2025, 107º da Emancipação Política.

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3222, em 24 de fevereiro de 2025. Código identificador 594ED37E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.