Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 9 de julho de 2019
LEI Nº 1.855, DE 08 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.855, DE 08 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM SINDICATO RURAL DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o Sindicato Rural de Teixeira Soares, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 79.319.984/0001-28, com sede à Rua 15 de Novembro, nº 245, Centro, na cidade e Comarca de Teixeira Soares – PR, com a finalidade de repassar a quantia de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em parcela única ou em tantas parcelas quantas sejam necessárias e possíveis, com a finalidade de aquisição de combustível, óleo diesel, para distribuição entre agricultores associados da entidade representativa da classe que constarem de cadastro próprio e entre agricultores/produtores agrícolas autônomos com cadastro na Prefeitura Municipal (da sua condição de produtor), não necessariamente filiados a Sindicato da categoria, para utilização no transporte de cascalho em ação de revestimento com cascalho britado das estradas principais e secundárias rurais, de uso comum da população e reparo nos revestimentos já existentes, que tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas ocorridas no período de 23 de maio à 03 de junho de 2019, em sistema de mutirão com a participação da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários.
§ 1º Havendo motivo de força maior ou situação excepcional, poderá o repasse ser suspenso até que cesse a força maior ou a situação excepcional.
§ 2° O valor constante do “caput” deste artigo somente poderá ser aplicado para o pagamento de combustível e despesas relacionadas com o sistema de controle de sua distribuição, devidamente comprovados.
§ 3º O transporte de cascalho deverá ser feito por aqueles agricultores que se enquadrem nas condições estabelecidas neste artigo, e que sejam possuidores de caminhão apropriado para o transporte do material cascalho.
§ 4º O pacto de colaboração entre o Município e o Sindicato Rural de Teixeira Soares reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e duas alterações.
Art. 2º A prestação dos serviços de transporte de cascalho por parte dos agricultores não será remunerada pelo órgão de classe nem pelo Município, sendo tais serviços considerados como público relevante a serem executados em colaboração com a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários.
Art. 3º O prazo para que tais serviços sejam executados é de sessenta (60) dias, contados da data da assinatura do Termo de Colaboração e do depósito da parcela única ou da primeira parcela em conta corrente bancária da entidade.
Parágrafo único. No Termo de Colaboração a ser firmado deverá constar a obrigatoriedade de indicação de conta corrente própria para depósito do valor objeto desta Lei.
Art. 4º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
1740.00.3390.32 – Manutenção da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia
1215-00000-3350.43.0000 – Subvenções Sociais.......... R$ 25.000,00
TOTAL.............................................. R$ 25.000,00
Art. 5º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 4º, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.605.0404.2031 – Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável
1700-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 20.000,00
1740-00000-3390.32.0000 – Material Bem/Serviço para Distr. Gratuita...................... R$ 5.000,00
TOTAL....................... R$ 25.000,00
Art. 6º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 7º A entidade parceira obriga-se a prestar contas dos recursos repassados e, para tanto, criar e executar sistema de controle de distribuição do combustível diesel, de modo a assegurar a sua aplicação unicamente para a finalidade para a qual é destinado, com demonstrativos circunstanciados quando da prestação de contas.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal