SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.993, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.993, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO VEREADOR PRESIDENTE E DOS DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, fixados através da RESOLUÇÃO Nº 01, de 29/06/2020.
§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2021.
§ 2º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 10,16% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício