Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 10 DE OUTUBRO 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.879, de 10 de outubro 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, por meio do instituto da compra e venda, um terreno rural localizado no lugar denominado Boa Vista, neste município e comarca, com a área de 1,00 (um) alqueire paulista, ou seja, 2,42 hectares, com as seguintes e divisas e metragens: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice – M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51ºW, de coordenadas N 7.191.306,654m, e E 553.254,445m; deste segue confrontando com a propriedade da FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, MATRÍCULA: 5.353, com azimute de 114º56’47”, por uma distância de 247,96m até o vértice –M-0002, de coordenadas N 7.191.202,072m e E 553.479,273m; deste segue confrontando com a propriedade da ÁREA II, com azimute de 205º22’48” por uma distância de 100,09m até o vértice –M-0003, de coordenadas N 7.191.111,644m e E 553.436,373m; deste segue confrontando com a propriedade da ÁREA II, com azimute de 296º01’06” por uma distância de 230,41m até o vértice –M-0004, de coordenadas N 7.191.212,717m e E 553.229,311m; deste segue confrontando com a propriedade da FAIXA DE DOMINIO DA PR – 438, com azimute de 14º58’46” por uma distância de 97,24m até o vértice –M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 675,70 m.”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos as azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, conforme Memorial Descritivo firmado por Júlio Eduardo Kelte – Engenheiro Florestal CREA-PR nº 132.241/TD, imóvel esse a ser desmembrado do terreno principal, com a área total de 9,68 hectares, ou sejam, 4,00 alqueires paulistas, pertencente à EVALDO SCHIMANSKI MARTINS, RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-** e sua esposa DILETA FRANCISCA MARTINS, RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-** , Registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob n 1, da Matrícula nº 2.208.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal