Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.891, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.891, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL (IDI) AOS ACS E ACE, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES) VINCULADOS A EQUIPE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) OU A VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de Incentivo por Desempenho Institucional (IDI) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Controle de Endemias (ACE) do Município, estatutários e celetistas, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) vinculados a Equipe Estratégia Saúde da Família (ESF) ou a Vigilância em Saúde (VS), segundo critérios estabelecidos nesta lei, em regulamento próprio e conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento do IDI a que se refere o caput, fica condicionado ao repasse do Governo Federal ao Município da parcela extra de incentivo financeiro aos ACS e assistência financeira aos ACE que se dá no último trimestre de cada ano e que é calculada com base no número de agentes registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) definido para este fim no mês de agosto de cada ano.
Art. 2º O IDI tem por objetivo incentivar financeiramente o bom desempenho dos agentes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade dos serviços oferecidos na Atenção Básica de Saúde e, consequentemente, na vida da população.
Art. 3º Farão jus ao recebimento do incentivo os agentes titulares de cargos efetivos, empregos públicos ou designados ao cargo/emprego de ACS ou ACE em regular exercício nas suas atribuições que estejam vinculados a equipes ESF ou a Vigilância em Saúde e incluídos no CNES e enquanto estiverem integrados ao programa.
Art. 4º O valor individual do IDI tem caráter meritório, auferido de acordo com o desempenho de cada servidor efetivo ou empregado público, o qual será submetido ao processo de avaliação periódico e final conforme o cumprimento das metas estabelecidas em regulamento, devendo ainda ser observado:
I – produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II – trabalho em equipe;
III – comprometimento com o trabalho;
IV – cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
§ 1º O agente terá direito ao incentivo, somente se desempenhar suas funções e atingir suas metas e a equipe ESF ou a Vigilância em Saúde receber classificação satisfatória.
§ 2º Em caso de demissão ou exoneração o agente perderá o direito ao incentivo.
Art. 5º Não fará jus ao IDI que trata esta lei, o agente que durante o ano:
I – não cumprir as obrigações e orientações inerentes ao cargo ou emprego;
II – praticar 1 (uma) falta grave no exercício de suas atribuições;
III – praticar 3 (três) faltas leves no exercício de suas atribuições;
IV – receber qualquer advertência/notificação da chefia imediata ou superior, quanto ao exercício irregular de suas atribuições;
V – licença por interesse particular;
VI – faltar injustificadamente ao trabalho.
§ 1º Constarão em regulamento próprio, as faltas consideradas leves e graves, bem como as metas a serem atingidas pelos agentes, devendo estes serem avaliados periodicamente conforme o ciclo de atividade inerente a função desempenhada.
§ 2º Os valores resultantes da aplicação deste artigo, dado a natureza individualizada do IDI, não poderão ser rateados.
Art. 6º Será de responsabilidade dos agentes acompanhar com frequência o cumprimento das metas, a classificação de desempenho das equipes e dos servidores efetivos ou empregados públicos individualmente, além de mantença dos critérios que justificarão ao término do exercício, o recebimento do IDI.
§ 1º O Secretário Municipal de Saúde ou quem este designar em ato próprio, apresentará até o primeiro dia do mês de dezembro de cada ano, memorando contendo o relatório de cumprimento de metas periódicas e final, cópia da ficha individual de avaliação periódica e final, a classificação de desempenho das equipes e a relação individual de agentes que receberão o IDI, bem como o valor total do incentivo financeiro aos ACS e da assistência financeira aos ACE recebido pelo Município na forma de parcela extra advinda do Governo Federal no exercício corrente.
§ 2º Os agentes poderão oferecer recurso escrito devidamente fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Saúde ou a quem este designar, quanto ao memorando apresentado, até o dia cinco de dezembro, com resposta deste igualmente escrita até o dia dez de dezembro.
§ 3º O Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia quinze de dezembro, a relação nominal dos agentes e o valor correspondente ao IDI individual, para que seja procedido o lançamento em folha, impreterivelmente até o vencimento correspondente ao mês de janeiro do ano seguinte ao exercício corrente.
Art. 7º Fica condicionado o pagamento do IDI à apresentação e lançamento no sistema dos indicadores de cada equipe e da vigilância em saúde.
Parágrafo único. Caso não sejam alcançadas as metas previstas na Atenção Básica ou a Vigilância em Saúde, seja pelo agente ou pela equipe, após monitorados os indicadores de saúde, o IDI correspondente aquele exercício não será pago.
Art. 8º O IDI, constitui-se em parcela autônoma, não incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor ou empregado público para quaisquer efeitos, inclusive para férias e gratificação natalina (13º salário).
Art. 9º Os ACS e ACE, estatutários e celetistas, farão jus ao recebimento do IDI a partir da vigência e eficácia dessa lei municipal e quando restarem atendidos todos os requisitos nela previstos, bem como em seu regulamento, incluindo o exercício financeiro de 2019 e os demais subsequentes enquanto o município receber anualmente a parcela extra de incentivo financeiro aos ACS e a assistência financeira aos ACE do Governo Federal.
Art. 10. As despesas advindas da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações pertinentes, no que couber, no PPA, na LDO e na LOA, para o exercício atual e seguintes.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal