PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 2.062, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.062, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPENSA APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES (FPMTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, o Ente Fundo Previdenciário Municipal e o Poder Legislativo Municipal, dispensados dos respectivos aportes para amortização do déficit atuarial previstos na Lei Municipal nº 2.023, de 26 de setembro de 2022, a partir do mês de abril de 2023, inclusive, e até que sobrevenha novo Relatório de Avaliação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.023 de 26 de setembro de 2022, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal