SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 21 de maio de 2026
LEI N.º 2.291
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.291
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 2.291
Súmula: REGULAMENTA A PERMUTA INTERMUNICIPAL ENTRE SERVIDORES EFETIVOS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo do Município de Teixeira Soares – Pr, a realizar a permuta de servidores públicos com outros Municípios, mediante acordo entre as partes, observados o interesse público, a equivalência de cargos, a compatibilidade de carga horária e a manutenção da remuneração e demais direitos do servidor.
Art. 2.º O pedido de permuta contemplará o interesse público do serviço, a aceitação expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, será encaminhado a Secretaria Municipal competente, e o Executivo Municipal.
Art. 3.º Cada Município permutante suportará, na origem, os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem prejuízo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de serviço pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legislação municipal que estão sujeitas em seu Município.
Parágrafo único. Os servidores permutados ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do Município em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 4.º Os processos de solicitação de permuta de servidores, serão iniciados através de requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, entregue em ambos os municípios, contendo matrícula, nome, cargo, lotação, CPF e endereço residencial dos servidores envolvidos expressando a razão do pedido de permuta.
Art. 5.º A permuta somente será autorizada após análise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administração Municipal, e se dará mediante decisão motivada pelo Executivo Municipal.
Art. 6.º A permuta será autorizada para servidor efetivo, observada a compatibilidade funcional, a qualificação profissional e o interesse público.
Art. 7.º As permutas terão validade de acordo com o interesse das partes, a critério do Executivo Municipal podendo ser ou não renovadas ou cessadas a qualquer tempo, porém e terá como limite máximo o dia 31 de dezembro nos anos de encerramento de mandato do Chefe do Executivo.
Art. 8.º A Administração Municipal de Teixeira Soares, reserva-se o direito de cancelar a permuta e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptidão profissional do outro servidor com ele permutado, facultando o mesmo direito ao outro Município conveniado.
Art. 9.º A permuta somente será efetivada após a conclusão de todos os trâmites legais envolvendo as partes interessadas.
Art. 10 A permuta não será deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar – PAD - em andamento, ou decisão final por sua punição.
Art. 11 A decisão do Executivo Municipal sobre o pedido de permuta, após comunicada por ofício aos servidores envolvidos, será objeto de Decreto específico, publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento e anexado em pasta funcional.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal