SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1.950, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.950, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001 – DIRETORIA DA SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0304-2027 – Manutenção da Secretaria de Viação e Serviços de Rodoviários
1491-EA-00000-3390.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção ............. R$100.000,00
TOTAL ............... R$100.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º desta Lei, o superávit financeiro previsto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Superávit financeiro:
Fonte 000 ........................ R$100.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta por meio desta Lei, no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal