SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2022
LEI Nº 1.999, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.999, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR, CONFORME ESPECIFICA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Teixeira Soares/PR. que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e a Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED ou outra que vier a substitui-la.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Comitê a que se refere o Art. 1º tem como finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III – 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 representante de Pais dos Alunos.
§ 1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput desde artigo.
§ 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8º A criação do Comitê deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e cópia dessa publicação deverá ser encaminhada para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I da Resolução nº 777/2013-GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A sociedade deve participar do processo de gestão dos recursos do Transporte Escolar, acompanhando as etapas relacionadas à distribuição, aplicação e fiscalização do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Art. 5º O Comitê Municipal do Transporte Escolar é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública municipal.
Art. 6º A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
Art. 7º O trabalho do Comitê complementa o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do poder público no âmbito do transporte escolar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal