Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 25 de novembro de 2020
LEI Nº 1.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO DE EMPRESA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a realizar contrato de doação com encargo com a empresa Construtora Wasaki LTDA, do ramo de obras de engenharia civil, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Carlos de Laet, nº 4.450, Bairro Boqueirão, na cidade de Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.088.793/0001-21, com a finalidade de possibilitar a terraplanagem em terreno pertencente ao Município de Teixeira Soares e que será destinado a implantação do distrito industrial, adquirido pela escritura pública de compra e venda, lavrada às fls. 112/118, Livro nº 123-N, nas Notas do tabelionato de Teixeira Soares-PR, sem nenhum ônus financeiro para o município.
Art. 2º Como encargo à Administração Municipal à doação do serviço de terraplanagem, fica permitida a empresa qualificada no artigo 1º a retirar o material, terra, até a quantidade de 7.000 m³ do imóvel para uso próprio até o limite de terra a ser retirada, utilizando-se de equipamentos próprios, com todas as despesas de retirada e remoção por sua conta.
Art. 3º A terraplanagem será executada em um lote de imóvel constante desta lei, a ser destacado do principal, com as medidas de 129 metros de comprimento por 78 metros de largura, num total de 10.062,00 m².
Art. 4º O município não responde por acidentes de trabalho ou por qualquer outra verba indenizatória decorrente da relação de trabalho entre a empresa e seus funcionários.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal