PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LOA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 94.832.086,18 (noventa e quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitenta e seis reais e dezoito centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES ......... R$64.335.737,02
RECEITA TRIBUTÁRIA ....... R$8.587.569,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .......... R$567.198,00
RECEITA PATRIMONIAL .......... R$460.208,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ............ R$597,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ......... R$54.517.881,02
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ....... R$202.284,00
RECEITA DE CAPITAL ........... R$30.496.349,16
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ......... R$9.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ......... R$309.602,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ......... R$20.686.747,16
TOTAL ........ R$94.832.086,18
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL .......... R$2.619.380,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL .......... R$2.619.380,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ......... R$568.000,00
02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DE PREFEITO ..... R$568.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO ......... R$6.007.204,00
03.01 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO..... R$1.897.301,00
03.03 - DEP. DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO ........ R$925.500,00
03.04 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC ......... R$3.200,00
03.05 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS .... R$184.800,00
03.06 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ..... R$2.846.903,00
03.07 - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .......... R$76.700,00
03.08 - UNIDADE MUN DE REPRESENTAÇÃO DO DETRAN PR E SEC DA JUNTA MILITAR ............... R$72.800,00
04 - SEC. DE FINANÇAS, ATIV. ECON. E ORÇAMENTO ........ R$8.296.100,73
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO ............ R$6.729.100,73
04.02 - DEP. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO...... R$226.000,00
04.03 - DEP. DE LICITAÇOES E CONTRATOS...... R$232.000,00
04.04 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS......... R$1.109.000,00
05 - SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA ......... R$7.269.464,44
05.01 - DIRET. DA SEC. DE OBRAS, ARQ. E ENGENHARIA....... R$7.251.864,44
05.02 - DEPARTAMENTO DE FROTAS E ALMOXARIFADO........ R$2.500,00
05.03 - DEP. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA........ R$15.100,00
06 - SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS........ R$24.746.517,00
06.01 - DIR. DA SEC. DE VIAÇÃO E SERV. RODOVIÁRIOS...... R$24.746.517,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA......... R$4.186.647,16
7.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA .......... R$4.186.647,16
08 - SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E SERV. URBANOS..... R$1.284.100,00
08.01 - DIR. DA SEC. DE MEIO AMB. E SERVIÇOS URBANOS .... R$652.300,00
08.02 - FUNDO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB.... R$800,00
08.03 - DEP. DE MEIO AMBIENTE E SERV. URBANOS........ R$631.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..... R$17.868.242,25
09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO........ R$17.868.242,25
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... R$15.795.625,58
10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE......... R$2.496.500,00
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE........... R$13.299.125,58
11 - SEC. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL....... R$3.370.655,02
11.01 - DIR. DA SEC. DA FAMILIA E DESENV. SOCIAL.......... R$594.580,00
11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL......... R$2.022.081,00
11.03 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTES ..... R$464.528,00
11.04 - FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA .... R$286.566,02
11.05 - DEP. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA ..... R$1.100,00
11.06 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ....... R$1.100,00
11.07 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ...... R$700,00
12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER..... R$1.241.350,00
12.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER ....... R$1.238.350,00
12.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER......... R$3.000,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM......... R$323.000,00
13.01 - PROCURADORIA GERAL E ASSESSORIA JURÍDICA ....... R$323.000,00
14 - SEC. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........ R$430.600,00
14.01 - DIR. DA SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ....... R$420.500,00
14.02 - AGÊNCIA DO TRABALHADOR........ R$10.100,00
15 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO........... R$181.200,00
15.01 - CONTROLE INTERNO......... R$180.300,00
15.02 - CORREGEDORIA INTERNA DO MUNICIPIO ........ R$900,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA..... R$644.000,00
99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............ R$644.000,00
TOTAL......... R$94.832.086,18
Art. 4º Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES.......... R$62.828.183,19
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......... R$31.367.047,02
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA........ R$450.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES........ R$31.011.136,17
DESPESAS DE CAPITAL.......... R$31.359.902,99
INVESTIMENTOS .......... R$30.553.302,99
INVERSÕES FINANCEIRAS .......... R$6.600,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ......... R$800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......... R$644.000,00
TOTAL......... R$94.832.086,18
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 2.074 de 28 de junho de 2023, e desde que existam recursos na forma do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção de despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6º Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, Inciso I:
I – superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou ainda de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser realizado por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal);
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8º O orçamento para o exercício de 2024 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.997.700,73, conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9º O orçamento para o exercício de 2024 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.706.620,00, conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexo a esta lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Cultura – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 1.922, de 26/08/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 3.200,00;
II – do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.880, de 24/10/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 800,00;
III – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$13.299.125,58;
IV – do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.859, de 21/08/2019, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$2.022.081,00;
V – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 1.698, de 29/04/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 464.528,00;
VI – do Fundo Municipal de Amparo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Municipal nº 1.753, de 19/04/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 286.566,02.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita a deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3º, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.978 de 01 de dezembro de 2021 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/12/2023.
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.997.700,73 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos reais e setenta e três centavos);
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições......... R$1.402.500,00
Receita Patrimonial ......... R$300.000,00
Outras Receitas Correntes ........ R$917.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentária...... R$7.378.200,73
TOTAL .......... R$9.997.700,73
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes ........... R$9.303.000,00
Despesas de Capital .......... R$10.000,00
Reserva de Contingência ........ R$684.700,73
TOTAL .......... R$9.997.700,73
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.706.620,00 (cinco milhões, setecentos e seis mil e seiscentos e vinte reais);
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Contribuições......... R$1.202.400,00
Receita Patrimonial ........... R$2.930.000,00
Outras Receitas Correntes.......... R$69.000,00
Receitas Correntes – Intraorçamentária......... R$1.505.220,00
TOTAL........... R$5.706.620,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes.......... R$345.000,00
Reserva de Contingência ........... R$5.361.620,00
TOTAL........... R$5.706.620,00