Departamento de Recursos Humanos · 22 de junho de 2022
LEI Nº 2.015, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.015, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O ART. 47, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 20.08.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 47, inciso II da Lei Municipal nº 1.962, de 20.08.2021, passa a vigorar acrescentado da seguinte redação:
“Artigo 47 (...)
I...
II – Junto à Secretaria Geral de Governo: um (01) encarregado de Distribuição de Correspondências Gerais no Distrito de Guaraúna, para atender convênio entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios, a ser executada em diversos horários, semanalmente, com remuneração pelo símbolo GF4, com as seguintes atribuições: recolher junto à agência dos correios da sede do município todas as correspondências endereçadas para moradores do Distrito de Guaraúna, zona urbana, e realizar as entregas aos destinatários nas respectivas residências e/ou em local apropriado, anexo externo do Posto de Saúde; receber dos moradores da localidade as correspondências e postá-las na agência dos correios da sede do município; cumprir todas as obrigações do Município pactuadas no convênio com ECT, no que se refere a distribuição de correspondências para a localidade de Guaraúna.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal